CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL

PARTES:

• CONTRATADO: PROFISSIONAIS CAPACITADOS, com sede na Rua Jubes Delarole, Nº 205, Jardim do Contorno, Poços de Caldas – MG, CEP 37706-171, inscrito no CNPJ sob o nº 61.338.498/0001-91.

• CONTRATANTE: A PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA que preencheu, enviou seu cadastro e aceitou eletronicamente este instrumento.

I – OBJETO

1. Este Contrato tem por objeto a prestação de serviços de divulgação de perfil profissional, divulgação de vitrine digital e aproximação com clientes finais por meio do portal e plataforma www.capacitados.com.br.

II – CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REGRAS DE COBRANÇA

1. Prestação Digital: Os serviços de divulgação serão prestados exclusivamente via internet, de forma não presencial.

2. Ativação e Taxa Inicial: No ato do aceite deste contrato e conclusão do cadastro, o CONTRATANTE efetuará o pagamento da taxa inicial correspondente ao primeiro mês do plano de assinatura escolhido, destinada aos custos operacionais de verificação de idoneidade, validação de documentos, curadoria de perfil e ativação na plataforma.

3. Garantia do Primeiro Cliente: A cobrança das mensalidades subsequentes (a partir do 2º mês) ficará suspensa e só será iniciada após a plataforma gerar e encaminhar comprovadamente o primeiro cliente/contato comercial para o CONTRATANTE.

4. Isenção de Comissões e Venda de Leads: O CONTRATADO não cobra porcentagens ou comissões sobre os serviços fechados pelo CONTRATANTE, tampouco utiliza sistemas de leilão, cobrança por propostas enviadas, venda de leads ou compra de “moedas virtuais”.

5. Meios de Pagamento: O CONTRATADO está autorizado a receber os valores referentes aos planos de divulgação por meio de Pix, boletos bancários ou cartões de crédito.

6. Cancelamento sem Fidelidade: Não existe fidelidade contratual nem multa rescisória. O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento da sua assinatura a qualquer tempo, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.

7. Disponibilidade Técnica: O CONTRATADO não garante serviço ininterrupto e isenta-se de responsabilidade por perdas decorrentes de indisponibilidade técnica temporária dos servidores ou da rede global de computadores.

8. Auditoria de Qualidade e Perfil: O CONTRATADO monitora continuamente a qualidade dos atendimentos e reserva-se o direito de rescindir este contrato, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, caso o CONTRATANTE não mantenha o perfil ético, de idoneidade ou técnico exigido pela plataforma.

9. Classificação de Perfil: O perfil do profissional na plataforma será ranqueado e qualificado progressivamente a partir da validação de atendimentos e avaliações feitas pelos clientes finais.

10. Descredenciamento por Infração: O descumprimento das normas de conduta, falsidade nas informações prestadas ou falta de idoneidade resultará no encerramento imediato da conta, sem qualquer direito a indenização por parte do CONTRATADO.

III – OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO DE CONFIRMAÇÃO DE VISITA, SUPORTE E MEDIAÇÃO

1. Condição Única para Suporte e Mediação: O serviço de auxílio na resolução de ocorrências, suporte técnico e mediação de divergências oferecido pela plataforma Capacitados é um benefício exclusivo para atendimentos devidamente auditados.

2. Validação do Código de Confirmação: O CONTRATADO prestará suporte ou intermediação em eventuais divergências única e exclusivamente se ambas as partes (cliente final e profissional) tiverem realizado a validação do atendimento por meio do Código de Confirmação de Visita (Token/PIN) gerado na plataforma no momento da execução do serviço.

   • Obrigação do Profissional (CONTRATANTE): É obrigatório gerar e apresentar o código ativo no site no momento da visita, atendimento ou conclusão do trabalho.

   • Obrigação do Cliente Final: É indispensável exigir e validar o código fornecido pelo profissional.

3. Isenção por Atendimentos Não Validados: Caso o atendimento ocorra sem a geração e validação do Código de Confirmação na plataforma, o Capacitados entenderá que a transação foi realizada de forma inteiramente externa e à revelia da curadoria do portal. Nesses casos, o CONTRATADO fica totalmente isento de prestar qualquer tipo de suporte, mediação, reavaliação de cadastro ou intervenção em divergências técnicas ou financeiras.

IV – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1. Responsabilidade Técnica e Legal: O CONTRATANTE assume total responsabilidade civil, criminal, trabalhista e técnica pelos serviços prestados, materiais utilizados, prazos cumpridos e informações fornecidas na plataforma.

2. Capacidade Legal e Habilitação: O CONTRATANTE declara possuir idade igual ou superior a 18 anos, plena capacidade legal, habilitação técnica exigida para sua profissão e compromisso com a idoneidade moral.

3. Natureza da Plataforma: O CONTRATANTE reconhece expressamente que o CONTRATADO atua apenas como veículo de divulgação digital e aproximação comercial, não sendo empregador, parceiro comercial, nem garante da execução dos serviços prestados pelo CONTRATANTE.

4. Guarda de Credenciais: É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE a guarda confidencial de seu login e senha de acesso, devendo comunicar imediatamente ao CONTRATADO em caso de perda, roubo ou suspeita de uso não autorizado.

5. Documentação e Auditoria: O CONTRATANTE compromete-se a enviar comprovantes de entrega de serviços, certidões ou documentos cadastrais sempre que solicitado pela equipe de auditoria interna do portal.

6. Formalização Própria: O CONTRATANTE compromete-se a manter formalização direta de seus atendimentos junto aos clientes por meio de contratos ou orçamentos próprios, contendo prazos, valores e termos de garantia.

7. Encargos e Pessoal: O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e tributários relativos às suas atividades ou aos seus prepostos e empregados.

8. Proteção de Dados (LGPD): O CONTRATANTE autoriza expressamente a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais e profissionais (Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, localização e portfólio de imagens) para fins de divulgação pública e funcionamento da plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

V – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

1. Ativação da Vitrine Digital: Manter as informações e o perfil profissional do CONTRATANTE ativos nos servidores, conforme o plano contratado e as regras operacionais.

2. Publicidade Contratual: Manter este instrumento público, atualizado e acessível aos usuários no endereço: https://www.capacitados.com.br/contrato-prestador/.

3. Solicitação de Comprovantes: O CONTRATADO reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, cópias de documentos comprobatórios (habilitação profissional, diplomas, registros em conselhos de classe e comprovantes de residência).

4. Moderação de Conteúdo: O CONTRATADO reserva-se o direito de analisar, aprovar, suspender ou reprovar fotos, textos e cadastros que descumpram as normas de qualidade da plataforma.

5. Gravação e Registro de Contatos: O CONTRATADO reserva-se o direito de registrar e gravar mensagens, solicitações e ligações entre as partes para fins de segurança, auditoria e controle de qualidade do sistema.

VI – DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

1. Validade e Registro Público: Este instrumento está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Poços de Caldas – MG, prevalecendo seus termos sobre quaisquer cópias impressas ou acertos verbais anteriores.

2. Foro: As partes elegem o Foro da Comarca de Poços de Caldas – MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste contrato.